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  Decreto 103/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O PRAZO DE INÍCIO E TÉRMINO DA SEGUNDA FASE DO REFIS VILA VELHA 2017, CONFORME ART. 14 DA LEI Nº 5.834, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2017

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Lei Ordinária5.834/2017 28/03/2017MENCIONAArt. 14; inciso II, do art. 5°
Lei Ordinária5.834/2017 28/03/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

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