Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.875 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERIR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAD) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRATÉGICOS (SEMPLA) NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE Nº 5.868 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.875/2017 08/08/2017REGULAMENTA
Lei Ordinária5.868/2017 29/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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