Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 5.875 DE 08 DE AGOSTO DE 2017 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERIR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAD) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRATÉGICOS (SEMPLA) NO ORÇAMENTO VIGENTE, EM CONFORMIDADE COM A LEI DE Nº 5.868 DE 29 DE JUNHO DE 2017.