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Decreto 111/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS - CMRF.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 16/08/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	3.811/2001	02/07/2001	MENCIONA	alínea “a”, do inciso II, do § 1º, do art. 3º
Lei Ordinária	3.811/2001	02/07/2001	MENCIONA	alínea “b”, do inciso II, do § 1º, do art. 3º
Lei Ordinária	3.811/2001	02/07/2001	MENCIONA	§ 3º, do art. 3º
Lei Ordinária	3.811/2001	02/07/2001	MENCIONA	arts. 9º e 11
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	53/2018	16/05/2018	ALTERA	inciso I, do art. 1º; art. 2º; Art. 2º
Decreto	53/2018	16/05/2018	INCLUI	Servidora ao art. 3º
Decreto	460/2019	10/12/2019	ALTERA	Incisos I e III do art. 1°; Art. 2°
Decreto	46/2020	20/03/2020	ALTERA	Art. 3º
Decreto	321/2020	16/11/2020	ALTERA	inciso II do art. 1º
Decreto	288/2019	17/09/2019	ALTERA	incisos I e II do art. 1º
Decreto	185/2021	11/05/2021	ALTERA	Inciso II do Art. 1º;
Decreto	176/2021	04/05/2021	ALTERA	Art. 1º, inc. I; Art. 3º;
Decreto	173/2021	30/04/2021	ALTERA	Art. 3º
Decreto	148/2018	30/11/2018	ALTERA	Composição do Conselho
Decreto	148/2018	30/11/2018	MENCIONA
Decreto	147/2018	27/11/2018	ALTERA	Composição Conselho
Decreto	104/2018	09/08/2018	ALTERA	alínea “c”, do inciso II, do art. 1º
Decreto	10/2019	25/01/2019	ALTERA	Membro da PGM

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