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  Decreto 112/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGOS DO DECRETO Nº 257, DATADO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/08/2017

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Decreto257/2013 26/12/2013ALTERAArtigos 33; 42 e 46
Decreto257/2013 26/12/2013ALTERAinciso IV do Art. 36
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAinciso IV, do art. 56

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