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  Lei Ordinária 5.874/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR HOSPITAL VETERINÁRIO MUNICIPAL E POSTOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.385/2020 24/09/2020REVOGA

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