Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE TRANSFERIR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO (SEMAD) PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESTRATÉGICOS (SEMPLA) EM CONFORMIDADE COM A LEI DE Nº 5.868 DE 29 DE JUNHO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/08/2017