Ementa: DISPÕE SOBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO E O USO DE SEUS BENS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/1966 23/08/1966MENCIONAtabela do anexo IV
Lei Ordinária658/1963 04/09/1963TIPO_REMISSAOAltera anexo, aumentando quantitativo de cargos de professor

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária135/1951 07/08/1951MENCIONA

Sobre

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