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  Lei Ordinária 5.882/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM A FINALIDADE DE INSERIR ELEMENTOS DE DESPESA NÃO PREVISTOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

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