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  Lei Ordinária 5.888/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A REALIZAÇÃO DE PALESTRA E/ OU ATIVIDADE EXTRACURRICULAR SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A SER MINISTRADAS NAS ESCOLAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2017

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Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40

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