Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL QUE VISA DEVOLVER SALDOS EM CONTA DE VALORES E RENDIMENTOS NÃO UTILIZADOS REFERENTES A CONTRATOS EXECUTADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, APURADOS NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/07/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.847/2017 08/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAArt. 07
Lei Ordinária5.767/2016 22/07/2016MENCIONAArt. 32

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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