Ementa: ACRESCENTA § 5º AO ARTIGO 132 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, DESTINANDO A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PODER LEGISLATIVO PARA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/08/2017