Ementa: REGULAMENTA O § 4º, DO ART. 137, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 25 DE OUTUBRO DE 1990, VISANDO ESTABELECER A PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS DE EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, ACORDOS E CONVÊNIOS, CUJA OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.