Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 200 E ACRESCENTA ART. 200-A À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 006/2002, QUANTO À COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PROCESSANTES DA COORDENAÇÃO DE SINDICÂNCIA, INQUÉRITOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - COSIPA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 03/09/2002ALTERAArt. 200
Lei Complementar06/2002 03/09/2002INCLUIArt. 200-A
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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