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  Decreto 130/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM LOGRADOURO PÚBLICO EM VILA VELHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.768/2016 26/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.769/2016 26/07/2016MENCIONA
Lei Complementar46/2016 04/07/2016MENCIONA
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONAArts. 104, 107, 110, 278 e 279; Código Municipal de Posturas
Lei Complementar10/2006 02/01/2006MENCIONAArt. 14 e seus parágrafos da Seção II; inciso VIII do artigo 67, Capítulo V
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONATabela II D
Lei Ordinária2.915/1994 25/01/1994MENCIONACódigo de Limpeza Urbana
Lei Ordinária2.886/1994 19/01/1994MENCIONACódigo Sanitário Municipal
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, IV
Lei Ordinária1.674/1977 27/12/1977MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto151/2018 30/11/2018MENCIONAArt. 49 c/c Art. 50
Decreto14/2019 06/02/2019MENCIONA
Decreto138/2020 08/06/2020REVOGAInciso I do art. 13

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