Ementa: CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AO INSTITUTO DE INOVAÇÃO, FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL EM VILA VELHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 119

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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