Ementa: DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PRÉVIAS PARA A CONCESSÃO DOS DIREITOS DE GESTÃO, EXPLORAÇÃO E OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS AO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E À COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA - CETURB-GV.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2017