Ementa: ASSEGURA AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARTICULARES O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, PARA ACOMPANHAMENTO DE SEUS ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2017