Ementa: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL E DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM COMBUSTÍVEL ADULTERADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/09/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§§ 3º e 7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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