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  Lei Ordinária 5.903/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TORNEIRAS ECONÔMICAS EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/10/2017

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Lei Ordinária5.818/2016 27/12/2016MENCIONAOrçamento vigente

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