Ementa: ESTABELECE, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES QUANDO DA VENDA DE CADA CAMINHÃO, ÔNIBUS, TRATOR E EQUIPAMENTO AUTOMOTOR PESADO, DE CONFORMIDADE COM O “PROGRAMA VILA VELHA MAIS VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2017