Ementa: ESTABELECE, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES POR CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL OU COMERCIAL DE EDIFICAÇÃO DE USO COLETIVO CONSTRUÍDA EM ÁREA URBANA, DE CONFORMIDADE COM O “PROGRAMA VILA VELHA MAIS VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 10/10/2017