Ementa: ESTABELECE, PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, A OBRIGATORIEDADE DO PLANTIO DE ÁRVORES QUANDO DA COMERCIALIZAÇÃO DE CADA AUTOMÓVEL, CAMIONETA, CAMIONETE E UTILITÁRIO, DE CONFORMIDADE COM O “PROGRAMA VILA VELHA MAIS VERDE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2017