Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.007/2002, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VILA VELHA A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/10/2017