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  Lei Complementar 56/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 119 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2002, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2002 03/09/2002ALTERAArt. 119
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40; Art. 10, § 1º

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