Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 22-A À LEI Nº 3.500/98 VISANDO PROIBIR A CRIAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM VIAS, PASSEIOS, PRAÇAS, PARQUES, PRÉDIOS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017