Ementa: ACRESCENTA ARTIGO 22-A À LEI Nº 3.500/98 VISANDO PROIBIR A CRIAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM VIAS, PASSEIOS, PRAÇAS, PARQUES, PRÉDIOS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.500/1998 18/09/1998INCLUIArt. “22-A”
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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