Ementa: ACRESCENTA ART. 4º-A À LEI MUNICIPAL Nº 5.622/2015, PARA ESTABELECER CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO DE NOVOS EVENTOS, MODALIDADES E DATAS COMEMORATIVAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017