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  Lei Ordinária 5.929/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE ASFALTO PERMEÁVEL E A INSTALAÇÃO DE REDES DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA E ÁREAS DE ESTACIONAMENTO QUE MENCIONA.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 17/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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