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Decreto 140/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE PROCEDIMENTOS E NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO, FINANCEIRO, PATRIMONIAL E CONTÁBIL DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 01/11/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	89/2017	06/07/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.849/2017	09/06/2017	MENCIONA
Lei Ordinária	5.818/2016	27/12/2016	MENCIONA	Art. 7º; Orçamento vigente
Decreto	197/2016	21/11/2016	MENCIONA
Lei Ordinária	4.749/2009	20/01/2009	MENCIONA	inciso XIV do art. 7º
Lei Complementar	06/2002	03/09/2002	MENCIONA	Arts. 166, 176 e 180
Lei Orgânica	01/1990	25/10/1990	MENCIONA	inciso IV do art. 56; incisos VI e VII do Art. 62; inciso XXII, do Art. 56
Lei Ordinária	2.430/1988	29/03/1988	MENCIONA	Arts. 44 e 45

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	13/2018	30/01/2018	ALTERA	Art. 15; Art. 16, caput; Art. 17; Art. 18; Art. 22; Art. 24, caput e parágrafo 3º do art. 24; caput do art. 25; caput do art. 26; caput do art. 27; Anexo I
Decreto	13/2018	30/01/2018	INCLUI	parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 16; parágrafo único ao art. 30; Art. 36-A
Decreto	13/2018	30/01/2018	REVOGA	Parágrafo único, do art. 15

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