Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº 4.253 DE 02 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E ASSEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES E CAIXAS DESTINADOS AO LAZER, RECREAÇÃO E PRÁTICA ESPORTIVA INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS.