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  Decreto 157/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2017

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Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAparágrafo único, do art. 2°
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002ALTERAArt. 2º (base de Cálculo da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP)
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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