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  Decreto 161/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA A CADUCIDADE DE PARTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “MORADA DA BARRA”, NESTE MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto47/2020 20/03/2020REVOGA TOTALMENTE

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