Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO X DO ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAparágrafo 2º do artigo 33
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990ALTERAinciso X do artigo 56

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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