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  Decreto 165/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE E ALTERA DATAS DE VENCIMENTOS DAS TAXAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA, RELATIVAS AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2015 E 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.945/2017 12/12/2017MENCIONA§ 3º do art. 1º
Decreto224/2015 29/12/2015MENCIONA
Decreto247/2014 19/12/2014MENCIONA
Decreto240/2013 04/12/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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