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  Decreto 166/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGAM AS DATAS DE VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), PREVISTA NO ANEXO III, DO DECRETO N.º 240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.948/2017 18/12/2017MENCIONA
Decreto240/2016 28/12/2016ALTERAAnexo III
Decreto240/2016 28/12/2016MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001MENCIONA
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997MENCIONAArt. 79
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAArt. 56, inciso IV

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