Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.367, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.367/2005 27/12/2005ALTERAparágrafo único do artigo 1º

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