Melhore sua busca

  Lei Ordinária 5.945/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: INSERE OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ART. 278-A, DA LEI Nº 3.375/97 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIparágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 278-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto165/2017 15/12/2017MENCIONA§ 3º do art. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2023 Prefeitura Municipal de Vila Velha - ES. Todos os direitos reservados.