Ementa: AUTORIZA QUE O PODER EXECUTIVO PROMOVA, TÃO SOMENTE, A PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) CUJOS FATOS GERADORES TENHAM OCORRIDOS NO PERÍODO ENTRE 01 DE JANEIRO DE 2017 A 30 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2017