Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DA SÍNDROME DO AUTISMO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OU OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.406/2013 04/02/2013MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.636/2022 04/05/2022ALTERAArt. 1º

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