Ementa: DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL REALIZAREM PROCESSO SELETIVO, “PROGRAMA DE ESTÁGIO SEM PADRINHO”, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS, CONFORME DETERMINA O CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º do artigo 40

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.