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  Lei Ordinária 5.952/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.873/17.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária5.873/2017 06/07/2017ALTERAincisos V e VII do art. 5º ; incisos IV, IX e XI do art. 6º ; parágrafo único do art. 7º; Art. 19; caput do art. 25; inciso VI do art. 28; Art. 47
Lei Ordinária5.873/2017 06/07/2017REVOGAinciso VI do art. 5º
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º do artigo 40

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