Ementa: REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/11/1967

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária245/1953 28/12/1953REVOGAParágrafo único do art. 26

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.884/1993 28/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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