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  Lei Ordinária 5.953/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.686/2015.
Situação: Eficácia Suspensa por Força de Liminar
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2017

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Lei Ordinária5.686/2015 10/12/2015ALTERAArt. 6º; Art. 15
Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§7º do artigo 40

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