Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO ETÁRIA DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS, EXIBIÇÕES OU APRESENTAÇÃO ARTÍSTICAS AO VIVO, VEDA O APOIO DO PODER PÚBLICO E O USO DE EQUIPAMENTOS, ESPAÇOS E RECURSOS PÚBLICOS EM PRÁTICAS QUE IMPORTEM INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO DE TERCEIROS AO USO INDEVIDO DE DROGAS OU À PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E/OU QUE TENHAM MENSAGENS NOCIVAS OU ATENTATÓRIAS À MORAL PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2017