Ementa: ALTERA A LEI N.º 3.375/1997, QUE INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO FIXA DO ISSQN PARA AS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 18, §§ 22-A, 22-B E 22-C, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N°S 127/2007, E 128/2008, E, ATUALIZADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/12/2017