Ementa: ATUALIZA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP DEVIDA PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.007/2002 26/12/2002MENCIONAarts. 3º e 5º
Lei Ordinária3.856/2001 19/10/2001MENCIONAparágrafo único do art. 1º
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONAart. 56, inciso IV

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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