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  Lei Ordinária 5.958/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI N.º 3.811/2001, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS – CMRF.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária3.811/2001 02/07/2001ALTERAcaput do art. 2º

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