| Lei Ordinária | 5.709/2016 | 18/01/2016 | ALTERA | § 2º do artigo 18 |
| Lei Ordinária | 5.594/2014 | 29/12/2014 | ALTERA | artigo 3º |
| Lei Ordinária | 3.375/1997 | 14/11/1997 | REVOGA | alínea “i”, do inciso II do artigo 217-B / artigo 219-B / inciso II do artigo 219-C / incisos II e V do art. 220 / inciso IV do art. 221-H / inciso I do artigo 220 / Tabelas II-A.1, II-B, II-B.1, II-C, II-C.1, II-D, II-E, II-F e V |
| Lei Ordinária | 3.375/1997 | 14/11/1997 | ALTERA | parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 128 / artigo 132 / artigo 218 / inciso I e parágrafo único do artigo 219 / artigo 219-A, caput e parágrafo único / caput e o inciso I do artigo 219-C / caput do artigo 219-D / artigo 219-E / incisos IV, VII e suas respectivas alíneas “a” e “b” e o inciso VIII do artigo 220 / parágrafo 2º do artigo 220 / artigo 220-B / artigo 221-A / artigo 221-F / inciso I do artigo 221-H / inciso II do art. 279 / |
| Lei Ordinária | 3.375/1997 | 14/11/1997 | INCLUI | artigos 129-A e 129-B / parágrafo 4º ao artigo 220 / inciso VI ao artigo 221-H / Tabelas II-A.2, II-D.2, II.E.1 e V.1 |