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  Lei Ordinária 5.962/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.375, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA REDUÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997ALTERAart. 185
Lei Ordinária3.375/1997 14/11/1997INCLUIart. 185-A

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