Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS, ANEXO IX DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 5.767/2016 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.