Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS, ANEXO IX DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) Nº 5.767/2016 PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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Lei Ordinária5.767/2016 22/07/2016ALTERAanexo IX

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