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  Lei Ordinária 5.965/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL DIVULGAREM RELAÇÃO CONTENDO OS NÚMEROS DE TELEFONES CELULARES CUSTEADOS PELA MUNICIPALIDADE UTILIZADOS POR AGENTES POLÍTICOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2018

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Resolução459/1995 23/03/1995MENCIONA§ 6º do artigo 221
Lei Orgânica01/1990 25/10/1990MENCIONA§ 7º do artigo 40

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